A PROBLEMÁTICA DO ABORTO COMO DISCUSSÃO PENAL:: O direito da mulher - Romagnoli, Acrízio; Gonçalves, Denis; Neres, Pantiara Milena; de Oliveira, Priscila Macedo; de Mesquita, Rafael Teles (Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 2019)
O presente artigo tem como finalidade analisar a prática do aborto, tipificado expressamente nos artigos 124 e 128 no Código Penal. Será realizada uma análise jurisprudencial, observando os posicionamentos dos tribunais diante essa prática, dando ênfase nos casos de má-formação neural, a microcefalia e anencefalia. Não obstante, o presente trabalho visará compreender o direito de decisão da mulher sobre o próprio corpo, além de uma análise no âmbito jurídico, ético e social.