COMPREENDENDO A LEI Nº11.804/2008 - Oliveira, Ada Bittar C. (Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 2019)
Este artigo visa analisar a lei nº 11.804/2008, recente em nosso ordenamento jurídico, trazendo algumas possibilidades de reflexões sobre seus aspectos não somente materiais como também processuais.