de Mendonça, G. A. (2019) “O SISTEMA PENITENCIÁRIO EM CONTRADIÇÃO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 11(2), p. 17. Disponível em: https://www.jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/702 (Acesso em: 27 dezembro 2025).