Alvarez Saraiva, C. E. (2021) “Lei penal em branco: análises e brechas na legislação penal”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 13(1), p. 12. Disponível em: https://www.jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/809 (Acesso em: 5 dezembro 2025).