Tabet, A. G. (2019) “A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E SEUS REFLEXOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, 9(1), p. 17. Disponível em: https://www.jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/115 (Acessado: 29 março 2024).