Alvarez Saraiva, Caio Eduardo, et al. “Lei Penal Em Branco: Análises E Brechas Na legislação Penal”. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, vol. 13, nº 1, fevereiro de 2021, p. 12, https://www.jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/809.