Filgueiras , Gabrielly, et al. “A Pena Privativa De Liberdade Como última Ratio Do Direito Penal: Efetividade E Alternativa ”. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, vol. 17, nº 1, novembro de 2025, p. 21, doi:10.31994/jefivj.v17i1.946.