Oliveira, Ada Bittar C. “COMPREENDENDO A LEI Nº11.804 2008”. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior 1, no. 1 (fevereiro 15, 2019): 9. Acesso em dezembro 17, 2025. https://www.jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/599.