O PROCEDIMENTO DE INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS:

análise sobre a relação da Constituição Federal de 1988 e o processo brasileiro de recepção dos atos internacionais

  • Kamilla D’ Alessandro

Resumo

O presente artigo, através de pesquisa bibliográfica e documental, visa analisar os aspectos que compõe o processo de internalização dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, seus componentes e seus efeitos produzidos no sistema jurídico interno. Após estudo doutrinário é possível pontuar as principais conclusões que a pesquisa aponta em seu texto, entre elas, a falha inter-normas existentes na Constituição que, conforme a interpretação do texto, pode gerar um conflito de competências entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, a formalidade excessiva do processo brasileiro de ratificação dos tratados, o qual, é observado como é, ainda que de forma tácita  apenas no Brasil, e, a importância do cumprimento dos devidos ritos do processo de internalização de modo que, após conclusos, o acordo internacional possa vigorar e produzir efeitos de forma plena no sistema jurídico interno.

Publicado
06-06-2019