A LEI DO FEMINICÍDIO E O CONCEITO DE MULHER

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a lei número 13.104, conhecida como lei do feminicídio, sua importância para a sociedade e possíveis dúvidas que surgira diante da falta de uma definição para mulher. Sendo assim, a partir do conceito de mulher, o artigo vai analisar se a lei do feminicídio é válida para casos envolvendo homossexuais e transexuais. A metodologia utilizada nesse estudo foi a documental e bibliográfica, através de artigos, obras jurídicas e dados estatísticos. Pode-se concluir desse trabalho que dependendo da perspectiva a ser utilizada, biológica, psicológico, jurídico civil, a lei do feminícido irá ser válida aos homossexuais e transexuais.